| Projeto: |
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PL 639 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-639/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0639-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACOMPANHANTE / APOIO / ATESTADO MEDICO / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / COMPROVACAO / CRIACAO / CULTURA / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE VISUAL / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIREITOS SOCIAIS / EQUIPAMENTO SONORO / EQUIPAMENTOS / ESPACO / ESPORTE / ESTADIO / EVENTO OFICIAL / EVENTOS / EXCLUSIVIDADE / FUTEBOL / GARANTIA / GINASIO / IDENTIFICACAO / INSERCAO / INTEGRACAO SOCIAL / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / MATERIAL ESPORTIVO / MEDICO / MEIA ENTRADA / NORMAS / PAGAMENTO / PARTICIPACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0170-2020
ver documento ADM1132-2021
ver documento EDUC0388-2022
ver documento SAUDE1359-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | CCJ | Recebido em 25/10/2019 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ADM | Recebido em 22/06/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | EDUC | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 25/04/2022 | | SAUDE | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | |
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